Planos com cobertura reduzida: inovação regulatória exige clareza, previsibilidade e segurança jurídica
A proposta de sandbox regulatório da ANS para testes com planos de saúde de cobertura limitada gerou reação imediata, incluindo manifestação contrária do Ministério Público Federal. Em resposta, a diretoria da Agência optou por suspender a votação, indicando a necessidade de amadurecimento técnico do tema. O modelo em discussão diz respeito a planos que ofereçam apenas atendimentos eletivos, […]
STJ delimita fornecimento de cannabis medicinal por planos de saúde: um importante marco regulatório
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, recentemente, um ponto sensível da judicialização da saúde suplementar: planos de saúde não são obrigados a fornecer cannabis medicinal para uso domiciliar. Embora reconheça os benefícios terapêuticos do canabidiol em determinadas patologias, o STJ destacou que não cabe ao Judiciário impor cobertura de medicamento não incorporado […]
ANS amplia cobertura obrigatória de mamografia preventiva a partir dos 40 anos
A ANS atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para ampliar o acesso à mamografia preventiva. A partir de agora, todas as mulheres entre 40 e 74 anos passam a ter direito à cobertura obrigatória do exame pelas operadoras de planos de saúde. A medida tem impacto direto sobre a saúde da mulher, […]
Como um programa de conformidade pode proteger operadoras de multas da ANS
Compliance não é tendência. É necessidade. Um programa de conformidade bem implementado é uma das ferramentas mais eficazes para evitar autuações da ANS e outras sanções legais. Prevenção começa com estrutura. Mapeamento de riscos, revisão de processos e treinamento constante são etapas fundamentais para prevenir infrações regulatórias. Auditorias internas, canais de denúncia e sistemas de […]
STJ reconhece competência da ANS para regulamentar Cartões de Desconto em Saúde
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça confirmou que cabe à ANS regular e fiscalizar produtos como os cartões de desconto em saúde, consolidando o papel da agência como mediadora entre consumidores, operadoras e mercado. A medida reforça um ponto crítico: a proteção dos usuários em um setor que, mesmo oferecendo alternativas de acesso, não pode […]
MPF notifica ANS sobre novo modelo de plano de saúde
Na última semana, o Ministério Público Federal (MPF) notificou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) solicitando a realização de estudos mais aprofundados antes da possível regulamentação de uma nova modalidade de plano de saúde, que incluiria apenas atendimentos ambulatoriais; excluindo, portanto, a cobertura para pronto-socorro e internações. A proposta vem sendo analisada pela ANS […]
Você sabe o que dizem as diretrizes de utilização da ANS?
As Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar, desempenham um papel crucial na regulação da saúde suplementar no Brasil. Ao estabelecer parâmetros específicos para a concessão de determinados tratamentos, essas diretrizes asseguram que o acesso aos serviços ocorra de forma racional e eficiente, garantindo qualidade sem comprometer a sustentabilidade do sistema. […]
Ricardo Yamin comenta os impactos da nova resolução da ANS sobre cancelamentos de planos de saúde
Em sua mais recente entrevista ao Conjur, o sócio Ricardo Yamin (@yaminfernandes) questionou os impactos da nova resolução da ANS sobre o cancelamento de planos de saúde. Para ele, a medida não resolverá a judicialização e pode até agravar o cenário atual. “Como é cediço, para que o sistema seja sustentável, o mínimo exigido é […]
Normas da ANS e a transparência das operadoras de saúde
O Dr. Ricardo Yamin explica como as normas da ANS estão impulsionando a transparência das operadoras de saúde. Mais do que uma exigência regulatória, essa prática tem se mostrado crucial para o sucesso e posicionamento das empresas no mercado. Assista ao vídeo! Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Yamin, Scavuzzi e Narcizo […]