STJ delimita fornecimento de cannabis medicinal por planos de saúde: um importante marco regulatório
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, recentemente, um ponto sensível da judicialização da saúde suplementar: planos de saúde não são obrigados a fornecer cannabis medicinal para uso domiciliar. Embora reconheça os benefícios terapêuticos do canabidiol em determinadas patologias, o STJ destacou que não cabe ao Judiciário impor cobertura de medicamento não incorporado […]
STJ reconhece competência da ANS para regulamentar Cartões de Desconto em Saúde
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça confirmou que cabe à ANS regular e fiscalizar produtos como os cartões de desconto em saúde, consolidando o papel da agência como mediadora entre consumidores, operadoras e mercado. A medida reforça um ponto crítico: a proteção dos usuários em um setor que, mesmo oferecendo alternativas de acesso, não pode […]
Habeas corpus banalizado? O STJ acendeu o debate e a Dra. Maíra traz um contraponto essencial
Em vídeo, ela comenta a recente fala do relator do HC nº 1.000.000, que apontou um uso “desmedido” do habeas corpus e pediu uma reflexão sobre o instituto. Para a Dra. Maíra, embora excessos pontuais existam, a sobrecarga revela algo maior: a ausência de mecanismos igualmente eficazes e desburocratizados para proteger a liberdade de ir […]
Continuidade delitiva não impede Acordo de Não Persecução Penal, reafirma STJ
O Superior Tribunal de Justiça reforçou um entendimento relevante para a atuação penal: a prática de crimes sob continuidade delitiva não configura, por si só, impedimento para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A decisão se alinha à interpretação literal do artigo 28-A, §2º, II, do Código de Processo Penal, que restringe a concessão […]
Plano de saúde pode remunerar por pacote de procedimento, entende STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que, se a ANS autoriza operadoras a remunerarem prestadores de serviços por pacotes de procedimentos, o Poder Judiciário não deve interferir nesse modelo ou nos valores negociados. Esse entendimento foi firmado pela 3ª Turma do STJ ao julgar um recurso que questionava a remuneração de oftalmologistas pela Caixa […]
STJ anula acórdão que determinava o custeio demedicamento de uso domiciliar
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão que obrigava uma operadora de plano de saúde a arcar com os custos dos medicamentos “Pangaia CBD Full Spectrum 2.500 mg” e “Pangaia Gummies CBD Delta 8”, indicados para o tratamento de dores orofaciais, cefaleias e articulares. A decisão foi tomada devido à omissão do tribunal de […]