STJ delimita fornecimento de cannabis medicinal por planos de saúde: um importante marco regulatório
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, recentemente, um ponto sensível da judicialização da saúde suplementar: planos de saúde não são obrigados a fornecer cannabis medicinal para uso domiciliar. Embora reconheça os benefícios terapêuticos do canabidiol em determinadas patologias, o STJ destacou que não cabe ao Judiciário impor cobertura de medicamento não incorporado […]