STJ reconhece: cooperativas médicas operadoras de planos de saúde podem pedir recuperação judicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que cooperativas médicas que atuam como operadoras de planos de saúde podem requerer recuperação judicial, com base no artigo 6º, parágrafo 13, da Lei 11.101/2005, incluído pela reforma promovida pela Lei 14.112/2020. O entendimento é relevante para o setor porque reconhece que a vedação prevista na […]