Quem tem a obrigação de pagar o ITCMD?
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual que incide sobre a transferência de bens e direitos realizada por herança, doação em vida ou testamento. O pagamento é responsabilidade de quem recebe os bens, como herdeiros, legatários, cessionários ou donatários, representando uma contrapartida pela transmissão desses direitos. Por ser de […]