A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) traz uma mudança importante para contratos públicos de grande porte. Empresas que fecharem contratos acima de R$ 200 milhões com o governo passam a ser obrigadas a implementar um programa de integridade (compliance).
A exigência está no art. 25, §4º e vale como condição para a assinatura do contrato. As empresas têm até 6 meses após a assinatura para se adequar. O objetivo é prevenir a corrupção e garantir a boa gestão dos recursos públicos, exigindo políticas internas de ética, governança e conformidade efetivas.
Essa regra representa um avanço no setor público e reforça que o compliance não é mais opcional, especialmente em contratos de alto impacto financeiro.
Transparência, responsabilidade e boas práticas passam a ser exigências essenciais nas relações entre setor público e empresas privadas.
Para saber mais sobre temas como esse, não perca nossos próximos conteúdos.