Em decisão recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu a validade do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.293.
A partir desse posicionamento, fica definido que o prazo de três anos, previsto na Lei nº 9.873/1999, deve ser observado em processos administrativos relacionados a penalidades aduaneiras de natureza não tributária.
Durante o julgamento, o relator destacou que somente atos decisórios têm força para interromper a contagem do prazo, o que pode sinalizar mudanças relevantes na forma como o Conselho julga casos semelhantes.
Especialistas apontam que a medida pode abrir espaço para debates importantes sobre a aplicação prática dessa tese e seus reflexos em futuras autuações.
Saiba todos os detalhes na íntegra!. http://bit.ly/47xEKLw